TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PORTAL ROTA VERDE

1. INTRODUÇÃO

1.1. Em cumprimento ao disposto no código de Defesa ao Consumidor, a ROTA VERDE, estabelece os termos e condições de uso dos seus serviços disponibilizados no meio virtual através do presente termo (“Termo de Uso”).

1.2. Os serviços objeto do presente Termo consistem na disponibilização, pela ROTA VERDE aos usuários, da possibilidade de uso do sistema de pagamento eletrônico para a utilização do Pedágio Eletrônico (Free Flow), implantado nas Concessões ROTA VERDE, bem como na prestação de demais informações relativas à utilização dos serviços.

CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO PORTAL ROTA VERDE

2. DEFINIÇÕES

Os termos e expressões utilizados em letra maiúscula neste TERMO DE ADESÃO, abaixo relacionados, têm, tanto no singular quanto no plural, os seguintes significados:

2.1. PAGAMENTO AVULSO: Processo que permite ao USUÁRIO realizar a TRANSAÇÃO de pagamento das passagens sem a necessidade de se cadastrar no PORTAL.

2.2. PORTAL: significa o website pedagioeletronico.rotaverdegoias.com.br e os serviços que o compõem.

2.3. APLICATIVO: Aplicativo a ser disponibilizado e operado, visando permitir que o usuário adquira e ative o cadastro, consulte saldo, extrato de movimentação e receba os devidos comprovantes de pagamento.

2.4. USUÁRIO: Pessoa que adquire e/ou utiliza o Pedágio Eletrônico ROTA VERDE, efetuando o cadastro e informando seus dados pessoais através do site pedagioeletronico.rotaverdegoias.com.br ou através do aplicativo Apple Store ou google Play.

2.5. TOTEM DE AUTOATENDIMENTO: Sistema em que o serviço oferecido pode ser realizado pelo USUÁRIO.

2.6. CENTRAL DE ATENDIMENTO: função disponibilizada no aplicativo e no site, pela qual o USUÁRIO poderá manter contato, tirar dúvidas, obter informações.

2.7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO: Recibo de pagamento que será fornecido ao usuário, por meio eletrônico, comprovando a AQUISIÇÃO e/ou ATIVAÇÃO, contendo no mínimo as seguintes informações: Data da passagem, placa do veículo, local da passagem, valor da passagem quantidade de créditos adquiridos ou ativados.

2.8. TRANSAÇÃO: registro de passagem sob o pórtico da ROTA VERDE.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. Para utilizar os serviços da ROTA VERDE, o USUÁRIO deverá ler, ter certeza de haver entendido e concordar com os termos aqui descritos.

3.2. A utilização do serviço por completo implicará na aceitação dos termos de uso, clicando no botão “Li e concordo com os Termos de adesão e uso.” ou "Estou de acordo com os Termos de uso."

3.3. A ROTA VERDE poderá revisar este Termo e alterá-lo de acordo com as necessidades que se apresentarem, ficando a cargo do USUÁRIO verificá-la sempre que acessar o portal.

3.4. Ao aceitar este "Termo", o USUÁRIO concorda automaticamente com a política de Privacidade do Portal ROTA VERDE.

4. CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO

4.1. O serviço compreende o pagamento da TRANSAÇÃO, através de PIX, Cartão de Crédito, Cartão de Débito e pré-pago no APLICATIVO.

4.2. Através do APLICATIVO, SITE e TOTEM o USUÁRIO poderá realizar as seguintes operações: Cadastro, atualizações de dados pessoais, placa do veículo, consulta de saldo, extrato de movimentações.

4.3. O USUÁRIO poderá ou não autorizar o débito dos seus saldos Pré pago ou Cartão de Crédito, para pagamento das TRANSAÇÕES.

4.4. Ao ativar a funcionalidade acima, o USUÁRIO estará consumindo créditos que foram adquiridos quando do momento da passagem no ROTA VERDE debitando o valor de cada passagem que ocorrer.

4.5. Caso o USUÁRIO em algum momento opte por não utilizar o aplicativo e queira o reembolso do crédito adquirido e não utilizado, deverá fazê-lo por meio de solicitação através da função disponibilizada no aplicativo.

5. CADASTRO DO USUÁRIO

5.1. Para ter acesso aos serviços disponibilizados pelo ROTA VERDE, o USUÁRIO deve fornecer seu nome, endereço de e-mail, senha e placa do veículo. Essas informações são gerenciadas de acordo com a nossa política de privacidade.

5.2. O USUÁRIO concorda em fornecer sempre as informações exatas, precisas e verdadeiras, comprometendo-se, ainda, a atualizá-las sempre que alteradas.

5.3. O USUÁRIO é responsável único e exclusivo por toda e qualquer atividade ocorrida, bem como toda e qualquer o conteúdo gerado a partir do seu CADASTRO.

5.4. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de sua senha. A ROTA VERDE não se responsabiliza.

5.5. O USUÁRIO concorda em receber comunicados relevantes da sua o, tais como aletas, comprovantes, informações e histórico de utilização por e-mail. Outras mensagens publicitárias poderão ser enviadas, porém podendo ser suspensa a critério do USUÁRIO.